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Legislação

Atualizado em 31/12/19 10:20.

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estágio dos estudantes, representa uma evolução na política pública de trabalho, emprego e renda para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.

A publicação da nova Lei de Estágio (em substituição à Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977), provocou mudanças substanciais no papel da Universidade, das empresas e dos agentes de integração (empresas intermediárias na contratação de estagiários).

É importante lembrar que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE pela UFG (convenente), empresa/órgão (concedente e supervisor), Coordenador de estágio do curso/Professor Orientador e o estagiário.

Confira abaixo as principais legislações/diretrizes referentes a estágio:

Legislações
Lei nº11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Resolução CEPEC nº 1557 - Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás, e revoga as disposições em contrário.
Resolução CEPEC nº 1538 - Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos cursos de bacharelado da Universidade Federal de Goiás, e revoga as resoluções CEPEC nº766/2005 e nº 880/2008.
Resolução CEPEC nº 1539 - Define a política de estágios dos cursos de Licenciatura da Universidade Federal de
Goiás - UFG e revoga a Resolução CEPEC nº 731/2005.
Regulamentos de Estágio dos Cursos da UFG
Decreto 9.427/2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa Nº 213, DE 17 de dezembro de 2019 Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal-Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução normativa nº 01/2018 do Conselho de Pesquisa, Ensino, Extensão e Cultura/ Câmara Superior de Graduação - Dispõe sobre procedimentos previstos no Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da UFG.
Resolução nº 02/2015 do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para
graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Resolução CEPEC nº 631 - Define a política da UFG para a Formação de Professores da Educação Básica.
Portaria nº 313/2007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e com freqüência em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País.
Nota Técnica nº 111/2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Exposição de Motivos para edição de Orientação Normativa referente à aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria nº 597/2004 do Ministério da Saúde - Institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação.
NR 32 - Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde.

 

Memorando Circular da Coordenação Geral de Estágios da PROGRAD/UFG:
Memorando 081/2018
Memorando 001/2019

 

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