Legislação - Estágio

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estágio dos estudantes, representa uma evolução na política pública de trabalho, emprego e renda para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.

A publicação da nova Lei de Estágio (em substituição à Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977), provocou mudanças substanciais no papel da Universidade, das empresas e dos agentes de integração (empresas intermediárias na contratação de estagiários).

É importante lembrar que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE pela UFG (convenente), empresa/órgão (concedente e supervisor), Coordenador de estágio do curso/Professor Orientador e o estagiário.

Confira abaixo as principais legislações/diretrizes referentes a estágio:

Legislações
Lei nº11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Resolução CEPEC nº 1557R/2017 - Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás, e revoga as disposições em contrário.
Resolução CEPEC 1612/2018 - Altera redação do Anexo da Resolução CEPEC Nº 1557, que aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás, e revoga as disposições em contrário
Resolução CEPEC 1661/2019 - Altera a Resolução CEPEC Nº 1557, de 1º de dezembro de 2017, que aprovou o
Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás
Resolução CEPEC nº 1538R/2017 - Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos cursos de bacharelado da Universidade Federal de Goiás, e revoga as resoluções CEPEC nº766/2005 e nº 880/2008.
Resolução CEPEC nº 1672/2020 - Altera dispositivo da Resolução CEPEC Nº 1538, de 6 de outubro de 2017, que disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos cursos de bacharelado da UFG
Resolução CEPEC nº 1539R/2017 - Define a política de estágios dos cursos de Licenciatura da Universidade Federal de Goiás - UFG e revoga a Resolução CEPEC nº 731/2005.
Resolução CEPEC nº 1673/2020 - Altera dispositivo da Resolução CEPEC Nº 1539, de 6 de outubro de 2017, que define a política de estágios dos cursos de Licenciatura da Universidade Federal de Goiás
Decreto 9.427/2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa Nº 213, DE 17 de dezembro de 2019 Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal-Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução normativa nº 01/2018 do Conselho de Pesquisa, Ensino, Extensão e Cultura/ Câmara Superior de Graduação - Dispõe sobre procedimentos previstos no Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da UFG.
Resolução nº 02/2015 do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para
graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Resolução CEPEC nº 631 - Define a política da UFG para a Formação de Professores da Educação Básica.
Portaria nº 313/2007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e com freqüência em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País.
Portaria nº 597/2004 do Ministério da Saúde - Institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação.
NR 32 - Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde.

 

Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC's) da UFG
Clique aqui para acessar as Resoluções CEPEC que aprovam os PPC's da UFG

 

Regulamentos de Estágio dos Cursos da UFG
Clique aqui para acessar os Regulamentos de Estágio dos cursos da UFG

 

Ofícios/Memorandos da Coordenação Geral de Estágios da PROGRAD/UFG:
OFÍCIO CIRCULAR Nº 42/2020/PROGRAD/UFG - Orientações sobre os estágios obrigatórios diante da retomada do calendário acadêmico de 2020
Tutorial SEI - CIDARQ - Cadastrando processos de estágios obrigatórios
Orientações DDA - Novo fluxo de documentos de estágios obrigatórios
OFÍCIO CIRCULAR Nº 34/2020/PROGRAD/UFG - Atualização das resoluções que dispõem sobre estágios obrigatórios e não obrigatórios para os cursos de Bacharelado e Licenciatura da UFG
Ofício Circular nº 25/2019/PROGRAD/UFG -  Informações sobre a cobertura do seguro
Memorando 001/2019- Informações sobre a cobertura do seguro
Memorando 081/2018 - Informações sobre mudança na cobertura do seguro

 

Legislações pertinentes à estágio durante período de crise da COVID-19

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

PORTARIA Nº 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Decretos e normas sobre o combate à pandemia do coronavírus estabelecidos pelo Governador do Estado de Goiás.
RESOLUÇÃO - CONSUNI Nº 18R/2020 - Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, dos calendários acadêmicos 2020 do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (CEPAE), dos cursos de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal de Goiás (UFG), e dá outras providências.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2020/PROGRAD/UFG - Orientações sobre os estágios durante o período de vigência da Resolução CONSUNI 18R/2020
Termo de Conhecimento e Concordância com a realização do Estágio Obrigatório
DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19
PORTARIA Nº 1213, DE 17 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a antecipação de colação de grau para os estudantes dos cursos de Medicina, Enfermagem e Farmácia da UFG, decorrentes das medidas para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 22/2020 - Altera dispositivos da Resolução CONSUNI Nº 18/2020, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, dos calendários acadêmicos 2020 do Centro de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (CEPAE), dos cursos de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal de Goiás (UFG), e dá outras providências
PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
PARECER CNE/CP Nº: 5/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 42/2020/PROGRAD/UFG - Orientações sobre os estágios obrigatórios diante da retomada do calendário acadêmico de 2020

Tutorial SEI - CIDARQ - Cadastrando processos de estágios obrigatórios
Orientações DDA - Novo fluxo de documentos de estágios obrigatórios

 

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