Legislação - Estágio
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estágio dos estudantes, representa uma evolução na política pública de trabalho, emprego e renda para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.
A publicação da nova Lei de Estágio (em substituição à Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977), provocou mudanças substanciais no papel da Universidade, das empresas e dos agentes de integração (empresas intermediárias na contratação de estagiários).
É importante lembrar que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE pela UFG (convenente), empresa/órgão (concedente e supervisor), Coordenador de estágio do curso/Professor Orientador e o estagiário.
Confira abaixo as principais legislações/diretrizes referentes a estágio:
Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC's) da UFG |
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Regulamentos de Estágio dos Cursos da UFG |
Clique aqui para acessar os Regulamentos de Estágio dos cursos da UFG |
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