Foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial, pag. 3, o Decreto nº 7.948 de 12/03/2013 regulamentando o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação -PEC-G
O novo Decreto substitui o Protocolo PEC-G, de 13/03/1998 normativa que regulava o Programa de cooperação educacional internacional.