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Legislação/Diretrizes

Atualizado em 03/06/19 11:37.

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estágio dos estudantes, representa uma evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.
A publicação da nova Lei de Estágio (em substituição à Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977), provocou mudanças substanciais no papel da Universidade, das empresas e das integradoras (empresas intermediárias na contratação de estagiários).

É importante lembrar que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE pela UFG (convenente), empresa/órgão (concedente e supervisor), Coordenador de curso/Orientador e o estagiário.

Confira abaixo as legislações/diretrizes de estágio:

 

Legislações:
 Lei de estágio nº 11.788/2008
RESOLUÇÃO - CEPEC Nº 1557- Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás, e revoga as disposições em contrário.
Resolução CEPEC nº 1538/2017 -  Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos cursos de bacharelado da Universidade Federal de Goiás, e revoga as resoluções CEPEC nº 766/2005 e nº 880/2008.
Resolução CEPEC nº 1539/2017 - Define a política de estágios dos cursos de Licenciatura da Universidade Federal de Goiás - UFG e revoga a Resolução CEPEC nº 731/2005.
Decreto 9.427/2018-Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução CEPEC nº 631/03 - Define a política da UFG para a formação de professores da Educação Básica
Orientação normativa Nº 2, DE 2016 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão-Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federaldireta, autárquica e fundacional.
Instrução normativa Nº 01/2018 da Câmara Superior de Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura (CEPEC) da Universidade Federal de Goiás (UFG)
Portaria Nº 313/2007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e com freqüência em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País
Portaria PORTARIA Nº 597/2004 do Ministério da Saúde - Institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação
Nota Técnica nº111 de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  
NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde

 

Memorando Circular da Coordenação Geral de Estágio/PROGRAD UFG:

081/2018
01/2019

 

 

Diretrizes

 CADERNO DE DÚVIDAS FREQUENTES Duvidas frequentes

 

 

 

 

 

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